Lei de Proteção de Dados - LGPD

Política de Tratamento de Dados do Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR

O Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR trata os dados pessoais em conformidade com a Lei 6.015/1973, Lei 8.935/1994, Código Civil e demais legislações aplicáveis.

Físico ou Digital: Os dados podem ser tratados tanto em formato físico quanto digital, sempre seguindo as normas de segurança e continuidade estabelecidas nos Provimentos nºs 74/2018 e 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

1. Imposição Legal: O tratamento de dados é essencial para cumprir os objetivos legais do Registro de Imóveis, como a elaboração de protocolos, indicadores, expedição de certidões e lavratura de termos e assentos previstos em lei.
2. Legítimo Interesse: Acesso a terceiros na forma da lei, sendo que para a expedição de certidão ou informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais deverá ser exigida a identificação do requerente, e a exposição dos motivos da solicitação, para fins de anotação em prontuário, mantido em pasta digital, que viabilizará o exercício da autodeterminação informativa do titular do dado pessoal, não se responsabilizando o Agente Delegado pelo exame dessa finalidade, salvo na hipótese de manifesta ilicitude penal, caso em que o pedido será rejeitado. Serão negadas, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões que visem informações e critérios incomuns de pesquisa, ainda que relativas a registros envolvendo titulares de dados pessoais distintos, quando ausente o legítimo interesse do solicitante.
3. Cumprimento de Obrigação Regulatória: Informações de dados serão fornecidas à Unidade de Inteligência Financeira (COAF) e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme suas regulamentações específicas.
4. Cumprimento de Determinação Judicial: Informações de dados serão fornecidas à autoridade judiciária competente, sempre mediante requisição formal.

O Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR está comprometido com a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais, garantindo o cumprimento da legislação e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.

 O contratado pelo Cartório como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o senhor: 

ANDRÉ FELIPE ROQUE PIRASSOL.

Endereço: Rua Belo Horizonte, nº 349, Jardim América, Assis Chateaubriand, PR.

Canais de Comunicação:

• Telefone/WhatsApp: (44) 3528-4531 / (44) 99898-4844
• E-mail: assischat2@hotmail.com 

A notificação de eventuais incidentes envolvendo o tratamento de dados pessoais poderá ser feita a pessoa acima identificada por meio do e-mail assischat2@hotmail.com, assegurado o sigilo e o anonimato sempre que justificado. 

O Poder Judiciário fiscaliza a atuação dos cartórios.

Você pode apresentar reclamações, pedidos de providência no Fórum local, na Corregedoria da Justiça e na Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Paraná:

FÓRUM DE ASSIS CHATEAUBRIAND:   (44) 3540-2149. Av. Cívica, 35 - Assis Chateaubriand, PR.

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA: (41) 3200-2074 e (41) 3200-3025 · WhatsApp: (41) 3200-2074 · E-mail: cgj@tjpr.jus.br . Corregedoria da Justiça está localizada no 9º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, Praça Nossa Senhora de Salette, sem número, Centro Cívico, Curitiba/PR.

OUVIDORIA DO TJPR: 0800-200-1003.  A Ouvidoria está localizada no 3º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, Praça Nossa Senhora de Salette, sem número, Centro Cívico, Curitiba/PR.