Emolumentos do Registro de Imóveis

Funrejus - Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Lei Estadual nº 6.149 de 13 de dezembro de 1970): É um fundo destinado à modernização e melhoria das atividades do Poder Judiciário no estado do Paraná. A taxa, em regra, é de:

- 0,2% sobre o valor do ato com expressão econômica determinada (por exemplo: 0,2% do valor da venda/avaliação do imóvel/valor da construção, etc). Por exemplo, o Funrejus para o registro de um imóvel vendido por R$1milhão será de R$2.000 (0,2% de 1.000.000). Essa guia é expedida pelo Tabelionato de notas ou pelo Registro de imóveis e paga diretamente pelo usuário (dinheiro vai direto para o TJ/PR).

                                                                                                     OU

- 25% sobre o valor do serviço prestado pelo cartório se for um ato sem expressão econômica (por exemplo, a expedição de uma certidão ou a averbação do nome de uma rua). Nesse caso, os 25% são cobrados sobre o valor dos emolumentos do cartório. Por exemplo, sobre uma visualização de matrícula, com emolumentos de R$9,84, o Funrejus será de R$2,46 (25% x 9,84). Esse valor é cobrado junto com os emolumentos, mas não fica com o cartório e é repassado ao Tribunal de Justiça.

O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná - FUNDEP (Lei Complementar Estadual 136/2011).  Este fundo foi criado com o objetivo de financiar a melhoria, expansão e aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, incluindo a aquisição de equipamentos e imóveis, investimento em tecnologia da informação, capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública, entre outros. Os cartórios são obrigados a cobrar e repassar uma taxa de 5% sobre todos os serviços prestados aos usuários. Esse valor é cobrado junto com os emolumentos, mas não fica com o cartório e é repassado à Defensoria Pública.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou simplesmente Imposto sobre Serviços - ISS (Código Tributário do Município de Assis Chateaubriand - Lei Complementar 2/2002). Os cartórios localizados em Assis Chateaubriand são obrigados a cobrar e repassar uma taxa de 4% sobre todos os serviços prestados aos usuários. Esse valor é cobrado junto com os emolumentos, mas não fica com o cartório e é repassado à Prefeitura.

 O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNARPEN  tem previsão na Lei Estadual nº 13.228/2001,  Lei Estadual nº 21.339/2022 e Instrução Normativa 28/2020 – CGJ-TJPR. Cada ato praticado pelo cartório deve receber um selo, que é uma forma de controle e fiscalização dos atos notariais e de registro. No Registro de Imóveis, o valor de cada selo varia de R$0,25 a R$8,00, mas o mesmo pedido ou serviço pode exigir a utilização de vários e diferentes tipos de selo. O valor dos selos é cobrado junto com os emolumentos, mas não fica com o cartório e é repassado ao Funarpen.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI  é devido quando ocorre uma a transferência de um imóvel ou direito imobiliário de uma pessoa viva para outra. Em Assis Chateaubriand (Lei Complementar nº 2, de 2002) e em Tupãssi (Lei nº 262, de 1994), a alíquota geral do ITBI é de 2% sobre o valor da venda ou do valor da avaliação feita pela prefeitura - aquele que for maior. O valor do imposto deve ser pago diretamente à Prefeitura, mas o cartório tem a obrigação de fiscalizar o recolhimento.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD é um imposto estadual. No estado do Paraná, ele é regulado pela Lei Estadual nº 18.573, de 30 de setembro de 2015. Aplica-se nos casos de transmissão de qualquer bem ou direito por sucessão legítima ou testamentária (inventário/partilha) e sobre a doação ou cessão gratuita de bens (seja por contrato particular ou por escritura pública). Em regra, a taxa é de 4% sobre o valor dos imóveis. O valor do imposto deve ser pago diretamente ao estado do Paraná, mas o cartório tem a obrigação de fiscalizar o recolhimento para os cofres da Receita Estadual.