Lei de Proteção de Dados - LGPD
Política de Tratamento de Dados do 1º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR
O 1º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR trata os dados pessoais em conformidade com a Lei 6.015/1973, Lei 8.935/1994, Código Civil e demais legislações aplicáveis.
Forma de Tratamento de Dados:
- Físico ou Digital: Os dados podem ser tratados tanto em formato físico quanto digital, sempre seguindo as normas de segurança e continuidade estabelecidas nos Provimentos nºs 74/2018 e 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
Hipóteses para Tratamento de Dados:
- Imposição Legal: O tratamento de dados é essencial para cumprir os objetivos legais do Registro de Imóveis, como a elaboração de protocolos, indicadores, expedição de certidões e lavratura de termos e assentos previstos em lei.
- Legítimo Interesse: Acesso a terceiros na forma da lei, sendo que para a expedição de certidão ou informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais deverá ser exigida a identificação do requerente, e a exposição dos motivos da solicitação, para fins de anotação em prontuário, mantido em pasta digital, que viabilizará o exercício da autodeterminação informativa do titular do dado pessoal, não se responsabilizando o Agente Delegado pelo exame dessa finalidade, salvo na hipótese de manifesta ilicitude penal, caso em que o pedido será rejeitado. Serão negadas, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões que visem informações e critérios incomuns de pesquisa, ainda que relativas a registros envolvendo titulares de dados pessoais distintos, quando ausente o legítimo interesse do solicitante.
- Cumprimento de Obrigação Regulatória: Informações de dados serão fornecidas à Unidade de Inteligência Financeira (COAF) e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme suas regulamentações específicas.
- Cumprimento de Determinação Judicial: Informações de dados serão fornecidas à autoridade judiciária competente, sempre mediante requisição formal.
Compromisso com a Segurança e Transparência:
O 1º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR está comprometido com a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais, garantindo o cumprimento da legislação e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.
Encarregado de Dados - DPO
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
O contratado pelo Cartório é o senhor RODRIGO RENAN MARQUES, analista de TI da empresa R&G Soluções em Tecnologia Ltda, CNPJ nº 45.507.395/0001-51, com sede na Rua Araruna, nº 1147 - Bairro: Centro – Campo Mourão - PR.
A notificação de eventuais incidentes envolvendo o tratamento de dados pessoais poderá ser feita a pessoa acima identificada por meio do e-mail rodrigo@startcm.com.br, assegurado o sigilo e o anonimato sempre que justificado.
